Lei entra em vigor e diabéticos do Piauí terão medicação gratuita

Lei estadual sancionada em dezembro assegura direito aos pacientes. Nova regra delimita atribuições do estado e dos municípios

E

ntrou em vigor este ano a Lei Estadual que garante a distribuição gratuita de medicamentos para pacientes com diabetes no Piauí. A lei foi sancionada no dia 30 de dezembro de 2014. De acordo com Cecília Morais, da Associação dos Diabéticos do Piauí, já existe legislação semelhante a nível federal, no entanto, a lei sancionada no estado oferece uma garantia maior ao direito dos diabéticos.

“Já existe a lei federal que abrange de forma ampla, porém essa lei estadual significou um avanço no sentido de ter delimitado de forma clara as responsabilidades do estado e dos municípios dentro do Piauí”, destacou. Com a aprovação da lei, o município, através do Programa de Saúde da Família (PSF), ficará responsável por entregar aos pacientes diabéticos as tiras e as lancetas para os testes de glicemia.

Já os demais insumos como insulina e os antidiabéticos orais serão entregues pelo estado. “Essa delimitação de atribuições não existe na lei federal, pois ela apenas declara o direito e não determina o que vai caber a cada ente“, explicou Cecília. Para receber os medicamentos, são exigidos laudo médico com receita e exames que comprovem que o paciente está fazendo o tratamento.

“A partir do momento que o paciente passa a receber a medicação regularmente, ele tem que levar os exames para comprovar que está fazendo o tratamento”, disse Cecília.

Fonte: JL/G1PI